Saiba o que a escola pode e não pode pedir na lista de material escolar

Essa proibição consta na lei federal 12.886/2013, que vale desde o ano passado. A escola não pode te obrigar a pagar por materiais de uso coletivo. Ponto.

“A instituição só pode pedir o que for para o ensino da criança. As outras coisas são de competência da escola e já devem estar embutidas no valor da mensalidade ou na verba que a escola recebe do governo, caso seja pública”, explica Dori.

Outro ponto importante a ser observado é a citação de marcas e lojas específicas. Você tem o direito de escolher o material que mais agrade ou o de menor preço. “A escola pode até sugerir a marca, mas jamais obrigar a compra dela”, ressalta o especialista.

Algumas instituições de ensino utilizam apostilas como material didático. Nesse caso, a escola pode exigir a compra.

Caso você encontre algum material indevido na lista, procure a coordenação da escola e explique que isso é proibido. Sem mais. Se não houver solução por parte da escola, procure o PROCON.

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Anote aí e confira na lista da escola de seu filho o que está proibido, por lei, de entrar na relação de itens: materiais de uso coletivo (tinta guache, massas, lápis para quadro branco, algodão), materiais de higiene e de escritório (envelopes, clipes, tinta para impressora, fita adesiva, agenda escolar específica da escola, taxa da reprografia, CD e DVD).

Essa proibição consta na lei federal 12.886/2013, que vale desde o ano passado. A escola não pode te obrigar a pagar por materiais de uso coletivo. Ponto.

“A instituição só pode pedir o que for para o ensino da criança. As outras coisas são de competência da escola e já devem estar embutidas no valor da mensalidade ou na verba que a escola recebe do governo, caso seja pública”, explica Dori.

Outro ponto importante a ser observado é a citação de marcas e lojas específicas. Você tem o direito de escolher o material que mais agrade ou o de menor preço. “A escola pode até sugerir a marca, mas jamais obrigar a compra dela”, ressalta o especialista.

Algumas instituições de ensino utilizam apostilas como material didático. Nesse caso, a escola pode exigir a compra.

Caso você encontre algum material indevido na lista, procure a coordenação da escola e explique que isso é proibido. Sem mais. Se não houver solução por parte da escola, procure o PROCON.

Observe também o valor da mensalidade e os custos que estão embutidos nela. “Já houve caso em que uma escola cobrou uma taxa pelo uso do ar condicionado. Esse custo deve vir embutido na matrícula, e não em forma de taxa”. Parece óbvio, e é mesmo. Segundo ele, os valores, o contrato e também o número de alunos por sala devem ser divulgados 45 dias antes da data da matrícula.

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 1^o da Lei n^o 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7^o:

“Art. 1^o  ........................................................................

.............................................................................................

§ 7^o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Aloizio Mercadante

Essa proibição consta na lei federal 12.886/2013, que vale desde o ano passado. A escola não pode te obrigar a pagar por materiais de uso coletivo. Ponto.

“A instituição só pode pedir o que for para o ensino da criança. As outras coisas são de competência da escola e já devem estar embutidas no valor da mensalidade ou na verba que a escola recebe do governo, caso seja pública”, explica Dori.

Outro ponto importante a ser observado é a citação de marcas e lojas específicas. Você tem o direito de escolher o material que mais agrade ou o de menor preço. “A escola pode até sugerir a marca, mas jamais obrigar a compra dela”, ressalta o especialista.

Algumas instituições de ensino utilizam apostilas como material didático. Nesse caso, a escola pode exigir a compra.

Caso você encontre algum material indevido na lista, procure a coordenação da escola e explique que isso é proibido. Sem mais. Se não houver solução por parte da escola, procure o PROCON.

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