Trabalho infantil no Brasil

Legislação

• Trabalho infantil - Reduzir o trabalhador à condição de escravo, por meio de trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho (artigo 149 do Código Penal),¹ com a agravante de se tratar de criança ou adolescente (§ 2º, item I). A agravante foi introduzida pela lei 10.803, de 11/12/2003² e aumenta a pena em uma metade;

• Maus-tratos (artigo 136 do Código Penal),³ crime aplicável a menores – Expor a perigo a vida ou a saúde de criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado. Se a pessoa for menor de 14 anos, há ainda a agravante do § 3º, introduzida pelo ECA (lei 8.069/90),⁴ que aumenta a pena em mais um terço.

• Exploração da prostituição de menores – A exploração da prostituição infantil, considerada pela OIT como uma das piores formas de trabalho infantil, é crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.

• Pornografia de menores - Crime previsto nos artigos 240 e 241 do ECA.

• Venda ou tráfico de menores - Constitui crime previsto no artigo 239 do ECA.

• • Reduzir o trabalhador à condição de escravo, por meio de trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho (artigo 147 do Código Penal),¹ com a  agravante de se tratar de criança ou adolescente (§ 2º, item I). A agravante foi introduzida pela   lei 10.803, de 11/12/2003² e aumenta a pena em uma metade;[Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.] fonte de imagem debatesculturais.com.br